ICMS/AL: Governo do Estado facilita acesso de pequenos negócios a incentivos do ICMS - Future Contabilidade

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou a Instrução Normativa 30/2025 com orientações para que contribuintes optantes pelo Simples Nacional possam se credenciar e usufruir dos incentivos fiscais previstos no Programa Cresce Alagoas (PCA), regulamentado pelo Decreto nº 99.350/2024.

A medida fortalece o apoio do Governo de Alagoas a micro e pequenas empresas dos setores de hotelaria, bares e restaurantes e similares, permitindo que esses empreendimentos tenham acesso a benefícios fiscais do ICMS voltados à aquisição de bens de capital e materiais de construção. Para isso, os interessados devem apresentar um projeto econômico-financeiro detalhado, justificando os investimentos pretendidos.

“Essa iniciativa traduz o compromisso do Governo com o desenvolvimento econômico sustentável, ao ampliar o alcance dos benefícios fiscais para empreendedores que contribuem para a geração de empregos e renda em Alagoas. Com mais clareza nas regras e agilidade no processo de credenciamento, damos um passo importante rumo a uma política fiscal mais inclusiva e eficiente”, ressalta a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos.

Como funciona o credenciamento

O processo tem início com o envio do formulário previsto no Anexo Único da Instrução Normativa à secretaria setorial responsável, de acordo com o ramo de atividade da empresa. Contribuintes do setor de hospedagem (CNAE 5510-8) devem enviar para: [email protected]. Já os contribuintes do setor de bares e restaurantes (CNAE 5611-2) devem enviar para: [email protected].

Esses órgãos avaliarão o projeto e, se aprovado, encaminharão o processo à Sefaz-AL para verificação fiscal, que inclui o uso da Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital e inexistência de débitos com o Estado.

“Essa medida representa um avanço significativo para o turismo alagoano, pois permite que hotéis e pousadas invistam na modernização de suas estruturas com o apoio de uma política fiscal mais acessível e eficiente. É uma forma concreta de impulsionar o setor e atrair mais visitantes, com melhores serviços e infraestrutura”, destaca a secretária de Estado do Turismo (Setur), Bárbara Braga.

Publicação e recursos

Os contribuintes credenciados terão seus nomes divulgados no Espaço do Contribuinte – Programa Cresce Alagoas, no site da Sefaz. Já os indeferimentos serão comunicados pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), com direito a recurso no prazo de até 10 dias, via e-mail: [email protected].

A Gerência de Fiscalização Especial também disponibilizará a relação atualizada de estabelecimentos autorizados a operar com diferimento de ICMS, conforme o Decreto nº 20.747/2012.

Fortalecendo o empreendedorismo

O objetivo da iniciativa é fomentar o crescimento sustentável dos pequenos negócios em Alagoas, incentivando investimentos em estrutura e operação por meio de uma política fiscal mais atrativa.

“Estamos fortalecendo a cadeia produtiva da alimentação fora do lar, promovendo um ambiente mais favorável para que bares, restaurantes e estabelecimentos similares invistam em expansão e qualificação de seus serviços. Esse apoio fiscal é essencial para que esses empreendedores tenham condições reais de crescer e gerar ainda mais empregos em Alagoas”, reforça a secretária de Estado do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços (Sedics), Alice Beltrão.

Mais informações sobre o credenciamento e as regras do Programa Cresce Alagoas estão disponíveis na IN 30/2025 da edição do dia 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

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