O MEI foi criando em 2008 pela Lei Complementar 128 para formalizar os chamando trabalhadores informais, permitindo um faturamento anual de 81 mil reais, que atualmente somam mais de 15 milhões de Microempreendedores Individual. Em 2020 com o surgimento do Pix facilitou e diminuiu as tarifas bancárias tornando a transação financeira preferida do povo brasileiro.
Mas o que isso tem a ver com minha empresa?
Em 2022 com o convênio ICMS 166 publicado em setembro, obriga as instituições financeiras informar à Receita Federal todas a transações financeira, inclusive o Pix. Por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP). Que é possível o cruzamento de dados, de todos os contribuintes, incluído os prestadores de serviços.
Resultado desse cruzamento de dados, são as notificações de diversos Micro Empreendedores Individuais. E como o MEI não é obrigado a ter uma conta de pessoa jurídica todo o dinheiro que entra na conta do empreendedor leva a Receita Federal interpretar, que todas as operações financeiras, inclusive a pessoal, estão vinculadas ao CNPJ da empresa.
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